O presente contrato tem por objeto a locação do reboque descrito na cláusula anterior. O LOCATÁRIO declara receber o reboque em perfeitas condições de uso, conservação e funcionamento, comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições.

O reboque deverá ser utilizado exclusivamente para fins lícitos e de acordo com sua capacidade técnica e de carga.

É proibido:

• Transportar carga acima da capacidade permitida;
• Utilizar o reboque em competições, trilhas extremas ou atividades inadequadas;
• Substituir peças ou realizar modificações sem autorização do LOCADOR;
• Ceder, emprestar ou sublocar o reboque a terceiros sem autorização expressa.

São obrigações do LOCATÁRIO:

• Possuir CNH válida e compatível com o veículo tracionador;
• Realizar a correta fixação e engate do reboque;
• Conferir iluminação, sinalização e equipamentos obrigatórios antes da utilização;
• Respeitar integralmente a legislação de trânsito vigente;
• Comunicar imediatamente qualquer acidente, avaria, apreensão ou ocorrência envolvendo o reboque.

Todas as multas de trânsito, taxas, despesas administrativas e penalidades ocorridas durante o período da locação serão de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO. O LOCATÁRIO autoriza o LOCADOR a fornecer seus dados aos órgãos competentes para identificação do condutor responsável. Caso o LOCADOR seja obrigado a efetuar qualquer pagamento relacionado às infrações, o LOCATÁRIO deverá ressarcir integralmente os valores pagos, acrescidos de despesas administrativas de 30%.

Acidentes e Danos: O LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento integral dos danos causados ao reboque, independentemente da existência de seguro. Em caso de furto ou perda total, a indenização corresponde ao valor de mercado do bem na data do evento.

Devolução: O atraso acarretará cobrança proporcional do período excedente, acrescida de multa de 20% sobre o valor da diária. Atraso acima de 24h sem comunicação permite ao LOCADOR adotar medidas judiciais.

Vistoria: Realizada na entrega e devolução. Danos constatados na devolução e inexistentes na retirada serão cobrados do LOCATÁRIO.

Rescisão: O LOCADOR pode rescindir imediatamente o contrato em caso de uso inadequado ou descumprimento das cláusulas.

Foro: Comarca de Francisco Beltrão – PR.